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Confere nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa os responsáveis pelo Controle Interno, altera membros da Comissão de Controle Interno no ambito da Secretaria do Governo Municipal.
REVOGADO(A)
Fixa os critérios e condições para o pagamento e parcelamento ordinário de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo por força de convênio celebrado,nos termos do artigo 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Regimento interno do conselho gestor da zeis 3 - coliseu
Autoriza a prorrogação da vigência do prazo de execução dos objetos ajustados nos Planos de Trabalho e Orçamentário dos Convênios e Contratos de Gestão, bem como a emissão das correspondentes notas de empenho.
Altera o Artigo 1º da Portaria nº 649/2022 que estabelece limite as despesas institucionais as parcerias formalizadas pela SMS.
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Chefia Imediata para assegurar a regência por ocasião do afastamento de docente e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.163.520,00 (Sete Milhões e Cento e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Vinte Reais) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
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